Termos de Uso

Estes Termos regem o uso do meubofe, um serviço que consulta dados públicos oficiais (tribunais, Polícia Federal e cadastros) para ajudar a comunidade LGBTQ+ a se proteger antes de um encontro. Ao criar conta ou usar o serviço, você concorda com estes Termos. Se não concordar, não use o meubofe.

1. O que o meubofe faz (e o que não faz)

O meubofe reúne, de forma organizada, informações que já são públicas em fontes oficiais, para que você avalie a sua própria segurança antes de encontrar alguém. O meubofe não é um serviço de investigação, não emite documento oficial, não é um laudo pericial e não toma nenhuma decisão sobre a pessoa consultada.

• Os dados vêm de fontes públicas e podem estar desatualizados ou incompletos.
• Pode haver homônimos (pessoas de mesmo nome). Por isso confirmamos a identidade pelo CPF sempre que possível, mas não garantimos ausência de erro.
• Um resultado “nada consta” significa apenas que nada foi encontrado nas bases públicas disponíveis, não uma garantia sobre a pessoa.

2. Uso permitido

Você pode usar o meubofe exclusivamente para a sua própria segurança pessoal, avaliando alguém com quem você pretende se encontrar. É esse, e apenas esse, o propósito do serviço.

3. Uso proibido

Você concorda em NÃO usar o meubofe para:

• Perseguir, assediar, intimidar, ameaçar, expor, constranger ou chantagear qualquer pessoa.
• Discriminar alguém em decisões de emprego, moradia, crédito, seguro ou qualquer relação semelhante. Isso é ilegal e proibido aqui.
• Divulgar, publicar ou compartilhar publicamente o resultado de uma consulta, ou os dados da pessoa consultada.
• Consultar pessoas por curiosidade sobre terceiros sem relação com a sua segurança, ou para vigilância de terceiros.
• Qualquer finalidade ilegal, ou que viole direitos da pessoa consultada.

O descumprimento pode levar à suspensão imediata da conta, sem reembolso, e a responsabilização civil e criminal do usuário. Você é o único responsável pelo uso que faz das informações.

4. Responsabilidade do usuário

As informações servem de apoio à sua decisão, nunca a substituem. Confiar apenas no meubofe não elimina os riscos de um encontro. Continue tomando as precauções de sempre. O meubofe não se responsabiliza por decisões que você tome com base nos resultados, nem por dados imprecisos vindos das fontes públicas.

5. Créditos, planos e pagamento

• Cada verificação consome 1 crédito. Os planos e valores estão descritos na página de preços.
• O pagamento é processado por um parceiro de pagamentos. O acesso é liberado após a confirmação.
• No plano mensal, a renovação é automática até você cancelar. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento e encerra as renovações seguintes.
• O plano anual é um pagamento único, válido por 12 meses, com verificações ilimitadas dentro do uso responsável (Seção 2/3). Pra evitar abuso, existe um teto diário de verificações; ele não afeta o uso normal do serviço.

6. Reembolso

Se uma verificação falhar por um problema nosso, o crédito é devolvido automaticamente. Como o serviço entrega um resultado digital de consumo imediato, reembolsos de consultas já realizadas seguem o Código de Defesa do Consumidor, em especial o direito de arrependimento em compras à distância dentro de 7 dias, quando aplicável e desde que a consulta não tenha sido utilizada.

7. Limitação de responsabilidade

O meubofe é fornecido no estado em que se encontra. Na máxima extensão permitida por lei, não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, nem por indisponibilidade temporária das fontes públicas consultadas.

8. Privacidade

O tratamento de dados é descrito na nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. Os dados da pessoa consultada são apagados em até 90 dias após a consulta.

9. Alterações

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas no serviço. O uso continuado após a atualização significa concordância com a nova versão.

10. Contato e foro

Dúvidas, pedidos ou reclamações: contato@meubofe.com.br. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir questões destes Termos.